Alterações recentes na legislação brasileira aplicada aos bancos de perfis genéticos e seus impactos para a perícia criminal

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Resumo
Recentemente, a legislação brasileira referente aos bancos de perfis genéticos passou por relevantes mudanças advindas da promulgação da Lei n° 13.964/2019. Isso trouxe importantes alterações na forma de trabalho, não só de peritos lotados em laboratórios de genética forense, mas também de todos os peritos criminais que eventualmente realizam coletas de material biológico de referência, conforme preceituam os normativos legais do Brasil. Foram considerados avanços dentro do contexto legislativo: a menção às garantias mínimas de proteção de dados, o acesso aos dados genéticos para o seu titular, definições quanto ao momento da coleta e quanto à consequência da recusa, assim como a previsão para exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados. Por outro lado, mudanças no rol de crimes de coleta obrigatória, bem como a proibição do uso de certas técnicas, a obrigação de descarte da amostra biológica após a obtenção do perfil genético e a restrição das coletas, que agora devem ser realizadas por peritos oficiais, trazem limitações ao trabalho pericial e relevantes impactos no processo penal. Este trabalho objetiva realizar uma revisão das recentes alterações legislativas ocorridas no Brasil, analisando seus impactos para a realidade da perícia criminal no país.
Recently, the Brazilian legislation regarding DNA Databases underwent relevant changes arising from the promulgation of Law N. 13.964/2019. This fact brought important impact in the way of working not only for experts from forensic genetics laboratories, but also for all forensic experts who eventually collect biological material for reference purposes, in accordance with Brazilian legal regulations. Changes such as the mention of the minimum data protection guarantees, access to genetic data for the holder thereof, definitions regarding the moment of collection and the consequence of the refusal, as well as the provisions for the exclusion of genetic profiles from the databases were advances considered important and beneficial within the national legislative context. On the other hand, changes in the list of mandatory collection crimes, as well as the prohibition of certain genetic techniques, the disposal of the biological sample and the restriction of collections to be carried out by experts bring limitations to the forensic work and relevant impacts on the criminal process. This work aims to carry out a review of recent legislative changes in Brazil, analyzing their impacts on the reality of forensic experts in this country.
Recientemente, la legislación brasileña en materia de bases de datos de ADN experimentó cambios relevantes derivados de la promulgación de la Ley n° 13.964/2019. Se cambiaron de manera importante la forma de trabajar no solo para los expertos de los laboratorios de genética forense, sino también para todos los peritos forenses que eventualmente recolectan material biológico con fines de referencia, de acuerdo con la normativa legal brasileña. Cambios como la mención de las garantías mínimas de protección de datos, el acceso a los datos genéticos para el titular de los mismos, las definiciones sobre el momento de la recolección y la consecuencia de la denegación, así como las disposiciones para la exclusión de perfiles genéticos de las bases de datos, fueron considerados importantes y beneficiosos dentro del contexto legislativo nacional. Por otro lado, los cambios en la lista de delitos de recolección obligatoria, así como la prohibición de ciertas técnicas genéticas, la disposición de la muestra biológica y la restricción de recolecciones a ser realizadas por peritos traen limitaciones al trabajo pericial e impactos relevantes sobre el proceso penal. Este trabajo tiene como objetivo realizar una revisión de los cambios legislativos recientes en Brasil, analizando sus impactos en la realidad de la pericia criminal en este país.
Citação

SILVA JUNIOR, R. C. et al. Recent Changes In Brazilian Legislation Applied To DNA Databases And Their Impacts For Forensic Experts. Perícia Federal, v. 1, n. 48, p. 51–60, 2021. https://doi.org/10.29327/266815.1.48-1

Palavras-Chave
RIBPG; DNA; legislação; identificação criminal; condenados
RIBPG; DNA; legislation; criminal identification; convicted offender
RIBPG; ADN; legislación; identificación criminal; condenados